O prefeito de Castanhal, Hélio Leite da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 031/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a política municipal de estímulo, incentivo e promoção da mulher empreendedora no município. A mensagem de veto foi encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Castanhal, vereador Nivan Setúbal Noronha, no final de maio.
A proposta, que havia sido aprovada pelo Legislativo e protocolada no Executivo no dia 14 de maio, tinha como objetivo fomentar a geração de emprego e renda, além de promover a autonomia econômica do público feminino na cidade.
Justificativa do Veto
No documento oficializado ao Legislativo, a gestão municipal reconheceu o “relevante interesse social” da matéria, mas justificou o veto total com base em uma análise técnica e administrativa conduzida pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (SEMICS).
De acordo com o parecer da secretaria, as ações previstas no novo projeto já guardam “estreita correspondência com políticas públicas, programas e diretrizes já discutidos e anteriormente considerados de interesse para o Município”. A SEMICS argumentou que temas como capacitação, qualificação profissional, fortalecimento de pequenos negócios e parcerias institucionais já estão em andamento.
A principal argumentação do Executivo é que a sanção do PL nº 031/2026 ocasionaria “redundância legislativa” e “sobreposição normativa”. Segundo a mensagem de veto, a coexistência de leis com o mesmo objetivo poderia gerar dificuldades administrativas e de interpretação na hora de implementar as políticas públicas, ferindo os princípios da eficiência e da boa técnica legislativa.
Posicionamento
A mensagem do prefeito ressalta, ainda, que a decisão “não representa desconsideração à relevância da pauta voltada ao fortalecimento da mulher empreendedora”, mas sim uma medida estritamente legal para preservar a organização das leis municipais.
Agora, o veto integral retorna para a Câmara Municipal de Castanhal, onde os vereadores deverão analisar as justificativas do Executivo e decidir, em plenário, se mantêm ou derrubam o veto do prefeito.
